“Carnê ATA” simplifica admissão temporária de bens

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 12 de maio a Instrução Normativa nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Carnê ATA é um documento aduaneiro internacional usado na importação temporária de bens, exceto meios de transporte, livre de tributos e direitos aduaneiros, podendo incluir amostras comerciais, equipamentos profissionais e bens para demonstração e uso em feiras, shows, exibições ou eventos similares.

A utilização do Carnê ATA com o fim acima disposto está prevista na Convenção e, assim, poderão ser submetidos ao regime os seguintes bens:

I – os destinados a serem apresentados ou utilizados em exposição, feira, congresso ou evento similar;

II – os relativos a material profissional;

III – os importados para fins educacionais, científicos ou culturais; e

IV – os importados para fins desportivos.

A administração aduaneira pode ser beneficiada com a redução do tempo gasto no processo de desembaraço de mercadorias admitidas temporariamente, a desnecessidade de devolução de garantias por parte da administração aduaneira; a simplificação e harmonização de formalidades aduaneiras referentes à admissão temporária em particular; a facilitação da troca de informações entre as aduanas de diversos países, além de o Carnê servir de instrumento para promover e desenvolver o comércio internacional e o intercâmbio profissional, cultural e social.

O Carnê ATA trará grande viabilidade à admissão temporária de bens de atletas, profissionais da saúde e imprensa, organizações, equipes, federações e comitês que irão participar dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA NA ÍNTEGRA: 

Veja também