Câmara dos Deputados aprova nova Lei da Informática

Projeto de Lei nº 4.805/19 passou pelo plenário nesta segunda-feira, 16 de dezembro, e seguirá para sanção presidencial

Nesta segunda-feira, 16 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.805/19, conhecido como a nova Lei de Informática. A legislação cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação substituindo as isenções tributárias que recentemente foram consideradas ilegais pela OMC (Organização Mundial do Comércio). O projeto depende, agora, de sanção presidencial.

“O texto aprovado nesta segunda-feira é positivo e traz alguns avanços como, por exemplo, a possibilidade de as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido também poderem utilizar a Lei da Informática, o que antes não era permitido”, explica Márcio Bósio, diretor institucional da ABIMO.

Uma das boas notícias para os associados à ABIMO é que o texto aprovado pelos deputados mantém a definição de que empresas com faturamento anual abaixo de R$ 10 milhões são dispensadas da apresentação de relatório e parecer auditados sobre o cumprimento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

O projeto de lei segue, agora, para a Presidência da República e o novo texto somente entrará em vigor 90 dias após a sanção presidencial. “Esperamos que essa aprovação ocorra ainda este ano para que a legislação esteja válida em abril”, finaliza Bósio.

Clique AQUI para acessar o texto do PL 4.805/19 aprovado pela Câmara dos Deputados

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