CAIXA confirma cronograma e aprova Leiaute versão 2.2.01 do eSocial

São Paulo, 27 de abril de 2017- Por meio da Circular nº 761/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril, a Caixa Econômica Federal aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e o Leiaute eSocial versão 2.2.01, conforme definido na Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016.

O início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos por meio do eSocial se dará conforme as informações pontuadas a seguir.

Em 1º de janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, exceto para os eventos relativos a SST (saúde e segurança do trabalhador), que serão obrigatórios após os seis primeiros meses do início da mencionada obrigatoriedade.

Em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à SST, que serão obrigatórios após os seis primeiros meses do início da mencionada obrigatoriedade.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao MEI (Microempreendedor Individual) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.

Até 1º de julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Fica aprovada a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o eSocial, o qual deve ser observado pelo empregador, no que couber.

O acesso à versão atualizada e aprovada desse Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, na opção “download”.

A prestação das informações pelo empregador por meio do eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, de declarações ou do Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), naquilo que for devido.

As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.

A prestação das informações pelo empregador ao eSocial, por meio da transmissão de arquivos ou por meio do módulo web, deve ser realizada, e os valores devidos quitados até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7, sob pena de aplicação de cominações legais.

A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento.

É responsabilidade do empregador prestar as informações ao eSocial no prazo legal, bem como quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes da apresentação de informações ao eSocial com incorreções ou omissões, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

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