Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai podem utilizar drawback na exportação

Protocolo permite prática até 31 de dezembro de 2023

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 5 de junho o Decreto 9.072, que traz um protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai que autoriza aos estados-partes a utilização, até 31 de dezembro de 2023, dos regimes de drawback e admissão temporária para o comércio intrazona.

Pelo Protocolo, também fica criado regime para a importação de matérias-primas pelo Paraguai, mediante o qual poderão ser importados insumos com alíquota de 2%.

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