Aprovada lei que reduz o IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje (21), a Lei nº 13.315/2016, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens e turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês.

No caso de operadoras e agências de viagem o limite é de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro. A redução está valendo desde o dia 2 de março de 2016 (data de publicação da MP 713) e vai até o dia 31 de dezembro de 2019. O presidente em exercício Michel Temer vetou dois trechos da MP aprovada pelo Congresso. Um deles aplicava a redução do IR também para os rendimentos de aposentadorias e pensões obtidas por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. Segundo o governo, o dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária e poderia gerar litígios no Judiciário, devido ao tratamento distinto aplicado a essas rendas quando recebidas no Brasil.

Clique aqui para acessar a íntegra da lei

Clique aqui para ler a mensagem de veto

 

Veja também