Antecipação de feriados da cidade de São Paulo

A ABIMO esclarece que, apesar dos feriados decretados na capital paulista para esta semana, as empresas dos setores industriais podem funcionar, já que se trata de atividade considerada essencial, nos termos dos Decretos nº 64.881/2020 (estadual) e nº 59.383/2020 (municipal), e não podem sofrer descontinuidade, conforme previsto no artigo 2º do Decreto nº 60.131/2021.

O decreto municipal nº 60.131/2021, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 19 de março de 2021, regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341/2020 sobre a antecipação dos seguintes feriados na capital paulista: Corpus Christi e Dia da Consciência Negra, de 2021; Aniversário da cidade de São Paulo, Corpus Christi e Dia da Consciência Negra, de 2022.

É importante destacar que, de acordo com informações do Departamento Jurídico da FIESP, não existe a necessidade de pagamento de horas extras aos funcionários por parte das empresas da cidade de São Paulo que trabalharem esta semana, já que as folgas ocorrerão normalmente, quando os feriados acontecerem em suas datas correntes, ou seja, em 03/06 e 20/11, em 2021; e em 25/01, 16/06 e 20/11, em 2022.

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