Ampliação da licença maternidade e outras providências correlatas

Ampliação da licença  (2)

A FIESP, por meio do NAL (Núcleo de Acompanhamento Legislativo), encaminha para conhecimento e manifestação, quatro proposições que dispõem sobre a licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade (PEC 99/2015, PEC 166/2015, Projeto de Lei 3627/2015 e Projeto de Lei 4177/2015).

No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 99/2015 pretende ampliar o prazo de licença-maternidade de 120 dias nos casos de recém-nascido de forma prematura, pelo tempo em que a criança permanecer internada.

Já na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 166/2015, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), visa ampliar a licença-maternidade para 180 dias e a licença-paternidade para 15 dias, abrangendo os casos de adoção. Determina ainda a não-incidência da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no período das mencionadas licenças.

O PL 3627/2015, de autoria dos Deputado Luis Lauro Filho (PSB/SP), prevê o aumento de 120 dias para licença-maternidade nos casos de recém-nascido com síndrome, deficiência ou que permanecer internado. E, determina que o salário-maternidade devido será pago por mais 120 dias no caso de síndrome ou deficiência e por até 120 dias em se tratando de internação da criança.

Por fim, o PL 4177/2015, de autoria do Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS), pretende ampliar a licença-maternidade da mãe de criança com deficiência, que será de 365 dias, podendo ser prorrogada por mais 180 dias. Adicionalmente, assegura o emprego e o salário durante o período de afastamento, trata do valor do benefício no caso de salário variável e assegura o retorno ao cargo efetivo após a licença-maternidade.

Clique abaixo e confira a íntegra das propostas:

PEC 99/2015

PEC 166/2015

PL 3627/2015

PL 4177/2015 

Comentários, críticas e/ou sugestões sobre as propostas devem ser enviados para o e-mail nal@fiesp.com até o dia 27 de janeiro.

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