Alteradas NCM, TEC e listas de exceções

São Paulo, 22 de dezembro de 2016 –  A Camex (Câmara de Comércio Exterior) publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (16), a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e a TEC (Tarifa Externa Comum), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) para adaptação às modificações da VI Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da OMA (Organização Mundial das Alfândegas).

Ainda segundo a Resolução, permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas pelo Decreto no 7.250, de 2 de agosto de 2010, na forma, nos prazos e nos quantitativos indicados nas Resoluções CAMEX que os deferiram.

As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, também continuam em vigor nos termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente.

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