Alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), por meio do Núcleo de Acompanhamento Legislativo (NAL), encaminha para conhecimento e eventual manifestação, a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (PLP nº 25, de 2010 – Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis números 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências, consolidando as emendas de parecer favorável aprovadas pelo Plenário do Senado no turno suplementar.

O texto aprovado na casa revisora visa alterar os valores limítrofes para o enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte no Simples Nacional e dispõe sobre outros benefícios aos optantes, da seguinte forma:

– Enquadramento no Simples: amplia de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 a receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte.

– ICMS: a partir do limite de receita de R$ 3.600.000,00, o Simples não abrangerá o ICMS, de forma que as empresas incluídas no Simples que tiverem montante de receita a partir desse valor recolherão o ICMS no regime normal.

Se o excesso de receita for superior a 20% do limite estabelecido, o recolhimento pelo regime normal será feito a partir do mês subsequente. Se for inferior a 20%, o recolhimento se dará no ano-calendário subsequente.

-ISS: a partir do limite de receita de R$ 3.600.000,00, o Simples não abrangerá o ISS, de forma que as empresas incluídas no Simples que tiverem montante de receita a partir desse valor recolherão o ISS no regime normal.

– Vedações: determina que não se enquadram no Simples as empresas devedoras de qualquer imposto.

– Novos beneficiários: passa a ser permitido o ingresso no Simples, entre outros setores, de micro e pequenos produtores de cervejas, vinhos, licores e destilarias.

– Sublimites de ICMS: sem prejuízo de adoção de todas as faixas de receita constantes nas tabelas de tributação, os Estados cujo PIB seja de até 1%, poderão adotar sublimite único de R$ 1.800.000,00 para efeitos de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional. Para os estados cuja participação no PIB seja superior a 1%, para efeito de recolhimento do ISS e ICMS observar-se-á, obrigatoriamente, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00.

Atualmente os sublimites são livremente adotados pelos Estados.

– Parcelamento de débitos tributários: amplia, de 60 para 120, o número de parcelas possíveis no parcelamento de débitos tributários do Simples vencidos até maio de 2016. Os empreendimentos do Simples terão 90 dias para aderir ao parcelamento, a partir da sua regulamentação. Deverá ser observada parcela mínima de R$ 300,00 para MPEs. O valor de cada prestação mensal será acrescido as SELIC mais 1%.

– Fator emprego: empreendimentos com razão entre a folha de salários e a receita bruta maior do que 28% poderão ficar em tabelas mais favorecidas.

– Linhas de crédito: os bancos comerciais públicos e a Caixa Econômica Federal e o BNDES manterão linhas de crédito específicas para as MPEs, vinculadas à reciprocidade social (contratação de um aprendiz ou pessoa com deficiência). A reciprocidade social será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

– Depósitos recursais: determina que os depósitos recursais da Justiça do Trabalho serão reduzidos em 50% para as MPEs.

– Outros benefícios: permite que MPEs possam aderir a regimes aduaneiros especiais ou incentivos à exportação. Atualmente as MPEs estão vedadas de utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal.

-Licitações: passa a ser exigida também a regularidade trabalhista das micro e pequenas empresas, além da fiscal, para efeito da contratação.

– Investidores-Anjos: autoriza as MPEs a admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa e com finalidade de fomentar a inovação e investimentos produtivos. Os denominados investidores-anjos poderão ser pessoas físicas ou jurídicas, que não serão considerados sócios e não terão direito de gerência ou voto na administração, bem como não responderão por qualquer dívida da empresa.

– Instituição da Empresa Simples de Crédito: destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e descontos de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. A Empresa Simples de Crédito, deverá ser constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada constituída por pessoas naturais.

 – Vigência: – a) parcelamento de débitos: a partir da data de publicação da Lei; b) investidor anjo: a partir de 1º de janeiro de 2017; c) demais dispositivos: a partir de 1º de janeiro de 2018.

As modificações realizadas pelo Senado serão agora apreciadas pela Câmara dos Deputados.

Caso queira fazer comentários, críticas e/ou sugestões sobre o substitutivo do Senado, envie sua manifestação ao e-mail nal@fiesp.com , até o dia 20/07/2016.

Clique aqui e confira a íntegra do parecer final do Senado

 

 

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