ABIMO consegue liminar que suspende aumento da TFVS

Na última segunda-feira (7), o juiz proferiu uma decisão liminar em que acolheu o pedido da ABIMO (Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios), determinando a suspensão imediata do aumento da TFVS (Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária) para seus associados. Com isso, a partir de agora, passam a vigorar os valores cobrados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) antes do aumento estabelecido em setembro deste ano.

Com base na deliberação da AGE (Assembleia Geral Extraordinária) ocorrida no dia 15 de outubro, a ABIMO ingressou com ação judicial contra a Anvisa com intuito de suspender o aumento considerado abusivo. Como previsto pela Medida Provisória nº 685/2015, no Decreto nº 8.510/2015 e na Portaria Interministerial nº 701/2015, dos Ministérios da Fazenda e da Saúde, que passou a vigorar a partir de setembro de 2015.

Os valores pagos pelos associados durante o período de aumento da TFVS não foram contemplados nessa decisão, de modo que, por ora, não são passíveis de restituição. Apesar do que possa vir a acontecer futuramente no processo, já que a liminar concedida é provisória até que haja outra decisão judicial em contrário, os associados devem recolher a TFVS com os valores estabelecidos antes do aumento.

“Como a Anvisa ainda não foi notificada da decisão, sugerimos que os associados apresentem cópia da decisão juntamente a seus pedidos de registro, alterações e os demais pedidos junto à Agência”, ressalta Márcio Bósio, diretor institucional da ABIMO.

A ABIMO vai discutir com a Anvisa como serão os próximos procedimentos e em breve informará aos associados.  A Associação está acompanhando o andamento dos trâmites necessários para que todos tenham rapidamente os valores corrigidos.

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