Resolução sobre redução da alíquota do Imposto de Importação é alterada

Nova regra passa a vigorar em 1º de janeiro de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 103, que altera a Resolução CAMEX nº 66 sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do regime de Ex-tarifário, para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

A partir de 1º de janeiro de 2019, a Resolução CAMEX nº 66 vigora com alterações voltadas ao uso de meios eletrônicos para a realização de pleitos voltados à redução do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, assim como os de renovação, alteração ou revogação, devem ser preenchidos apenas através do acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.

Clique AQUI para ter acesso à Resolução completa disponibilizada pela CAMEX.

Veja também